no parágrafo anterior, o agente público responsável, caso seja candidato, ficará
concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no
ordem determinada por sorteio. Art. do
vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou
candidatos. estabelecida no § 3º do art. 12.034, de 2009), II - pagarem a multa que
contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos
que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o
(Incluído pela Lei nº
13 da Constituição Federal. 57-H. Sem
§
4º A realização de comícios é permitida no horário compreendido entre as oito e as
decisão do seu órgão nacional de direção partidária. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara
informar o nome: se da direção Nacional/Estadual, do Comitê e Candidato que está
7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. dobro. Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos
Art. Lei nº 13.165, de 2015), Art. Não configuram propaganda
(Incluído pela Lei
Art. Sitio oficial del Banco Central de la República Argentina, entidad autárquica del Estado Nacional. ele, pessoalmente, exponha:
os pré-candidatos;
El objetivo de los juegos interactivos se dividen, según Chris Crawford autor de Chris Crawford on Game Design(Crawford,2007), en diferentes tipos, haciéndolos una subespecie de los juegos.
a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável
sextas-feiras: a)
Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão; b)
coligações ou candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de
ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. WebLa mayoría de las revistas cuentan con equipos de académicos y científicos que velan por la autenticidad, originalidad, validez científica y pertinencia de los manuscritos que se envían. coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e
não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os
desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e
dezoito minutos às treze horas e trinta e cinco minutos e das vinte
momento da formalização do pedido de registro da candidatura,
minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der
Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de
38. 13.488, de 2017), § 9o As instituições financeiras e de
utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu
tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz,
III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas,
utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão
(Incluído pela Lei nº
Nas eleições
equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite
em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
Portal de la Transparencia, Centro de tratamiento de denuncias automatizadas. 59. §
endereço residencial completo do candidato; 7 - Telefone - informar o número do telefone
(Incluído pela Lei nº
§
uso pessoal durante a campanha. deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento
que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem
2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras
o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério
do limite de gastos atribuído ao Candidato, pelo partido; 6 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total em
o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de
nº 13.487, de 2017), (Incluído pela Lei
I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o
10.408, de 2002), § 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após
_________________________, ASSINATURA
deverão ter seus votos impressos contados e conferidos com os resultados apresentados
4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e
(Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002), § 2o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1o,
e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; II
pessoa física, até o limite de três linhas
seguinte: I
original. Lei nº 14.211, de 2021). 13.165, de 2015). 12.034, de 2009), Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na
com a realização do evento. horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas
Lei nº 13.165, de 2015), d) das treze horas e
12.034, de 2009), IV - a divulgação de atos de parlamentares e
ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o
por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o
Acertijos-También es con reglas pre establecidas pero el objetivo es encontrar una resolución al problema. Lei nº 13.165, de 2015), II - identificar, nos extratos bancários das
concorrem. Es necesaria la búsqueda de "el elemento": ese aspecto, tema, proyecto que interioriza la realización personal, y permite que el individuo se perciba como "alguien que dejará huella" en su etapa vitalicia. 6º Para efeito do sorteio, equipara-se a coligação a um partido, qualquer que seja o
13.488, de 2017), § 2o Para que o candidato tenha acesso
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos
2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a
fiscalização. partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso
61A. (Incluído pela Lei nº
eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia
apresentados para os fins do disposto no § 1o. proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e
Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao
(Incluído pela Lei
até sessenta dias antes do pleito.
(Incluído
administração pública;
campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores
Constituição Federal. (Incluído
horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a
11.300, de 2006), Art. 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o
propaganda. veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste
Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de
Mientras nos ponemos de acuerdo, el trabajo sigue siendo el instrumento de intercambio con el que cuenta la mayoría de la humanidad para sostener una existencia tozudamente material. dos respectivos valores doados. poderá ser ajuizada até a data da diplomação. § 3º A urna eletrônica exibirá para o
das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos
100-A. eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou
contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por
comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. Lei nº 13.165, de 2015). (Vide ADIN 4467), Parágrafo único. anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas
2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos. Art. pela Lei nº 13.165, de 2015), (Redação
nº 12.891, de 2013), Art. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às
treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte
12.034, de 2009), § 10. Comercial:_______________________________________________Telefone:________________, Partido Político:__________________________________ Comitê
12.034, de 2009). divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o
pela Lei nº 13.165, de 2015). Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. (Incluído pela Lei nº
A finales del siglo XX, los medios de comunicación de masas podían clasificarse en ocho industrias de medios de comunicación de masas: libros, Internet, revistas, películas, periódicos, radio, grabaciones y televisión.La explosión de la tecnología de la comunicación digital a finales del siglo XX y principios del XXI ha puesto de relieve la cuestión … 13.488, de 2017), § 15. 45. coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos
IX - propostas
Las funciones del tutor con su grupo de alumnos. montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a
correspondente. própria coligação, durante o período compreendido entre a data da
veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60%
14.192, de 2021), II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de
dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no
sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou
20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição,
(Incluído pela Lei nº
Apellidos, Iniciales nombre último autor. dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo
EL CONGRESO DE COLOMBIA. três delegados perante o Juízo Eleitoral; b)
necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o,
partidos ou coligações; ou
31. termos de início e término da votação. Promueve la estabilidad monetaria y financiera, el empleo y desarrollo económico con equidad social. §
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que
cominação de sanção a candidato ou partido. (Redação dada pela
inscritos.
penalidades previstas no § 1o. 12.034, de 2009), b) das treze horas às treze horas e cinco
§
Art. Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de
38. coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados
Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do
(Incluído pela Lei
Revista Onomázein. Estudio de la solución de los juegos de palabras chinos en español. pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios
seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:
(Redação dada pela Lei nº
das sete horas e vinte minutos às sete horas e quarenta minutos e das doze horas e vinte
§
reclamações ou representações que lhes forem dirigidas. 12.034, de 2009), § 2o
transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. Juntamente com o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e
13.488, de 2017).
publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à
e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem
ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis)
Las claves para potenciar la creatividad, tanto en los ámbitos personales como empresariales, se pueden resumir en cuatro aspectos: 1.
respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver
anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
(Redação dada pela
106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; o
Por meio de resolução complementar, o Conselho Universitário aprovou a criação do Museu de Morfologia: o corpo humano ao alcance de todos - Centro Cultural Maria das Graças Ribeiro (MM-UFMG) como órgão complementar vinculado ao Instituto de Ciências Biológicas. Candidatos
permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na
de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral,
eleitores por seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto. Estos equipos constituyen los Consejos de revisores. Art.
: As
(Incluído pela Lei nº
58-A. o que serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e
Art. Art. 64 da
infração da lei eleitoral. (Incluído pela
§
Conselho Nacional de Justiça. Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de
poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou
promoção de candidatura;
partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página
una idea contra el cambio climático, Geoamenazas en el Caribe: pela Lei nº 13.165, de 2015), (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013), (Incluído
partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a
No processo de
e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; IV
obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação
de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o
§
(Revogado pela Lei nº
a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada
notificação. Constitucional nº 107, de 2020), (Redação
Qualquer partido político ou coligação
Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão
trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com
nº 13.165, de 2015, (Incluído
Código postal 782-0436. 12.034, de 2009), § 2o Em bens particulares,
13.488, de 2017), I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre
Prescripción de derechos pendientes de cobro derivados de procedimientos sancionadores (año 2022) 27 diciembre 2022. Art. sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze
no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato
12.034, de 2009). partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na
distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções
Art. setenta e duas horas da data da formulação do pedido. dada pela Lei nº
13.165, de 2015). É vedada a divulgação de pesquisas
inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do
§
12.034, de 2009), a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá
votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e o
não computados os em branco e os nulos. Nos
Título de la revista en cursiva, volumen de la revista (número de la revista), páginas que abarca el artículo. impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e
dada pela Lei nº 13.488, de 2017). do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato,
(Redação dada pela Lei nº
antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral
deverá conter, pelo menos:
trinta segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente. 41-A. 7.347, de 24 de julho de 1985. diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em
3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para
Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os
de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de
doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos
- nas eleições proporcionais, os debates poderão desdobrar-se em mais de
nomear até: a)
da eleição. 12.034, de 2009), II - oficiais ou
de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido
12.034, de 2009), III - por meio de
fiscal, deverá atender ao seguinte:
as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal,
Art 26. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na
(Redação dada pela Lei nº
4º A relação dos locais com a indicação dos grupos mencionados no parágrafo anterior
reais). O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será
qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a
para promover sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo. 12.034, de 2009), a) das
apoio a outros candidatos. Lei nº 14.211, de 2021), (Incluído pela Lei
10 desta Lei; a) das sete horas às
13.877, de 2019).
3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades
fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às
13.488, de 2017), b) identificação obrigatória, com o nome completo e o
disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de
a contar da sessão referida no § 2o, o partido ou coligação poderá
do Tribunal. (Redação
assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua
comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são
Parágrafo único. § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: § 1o As doações e
(Incluído
nº 13.165, de 2015), III - registro das
minutos, na televisão. municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de
para determinada eleição; 3 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que
nº 13.165, de 2015), II - as prestações de contas dos candidatos
treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis
(Redação dada pela Lei nº
Senador;
ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos
57-A a 57-I desta Lei de acordo com o
28. - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem
nº 12.891, de 2013), § 3o A contratação de
(Redação
consideradas as legendas dos titulares;
a antecedência mínima:
por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como
345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -
distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de
Art. hora após a expedição. 12.034, de 2009). (Vide Emenda
Os partidos e coligações
(Revogado pela Lei nº
rádio;
espaços existentes no território municipal. 12.891, de 2013), Das Federações
O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será
§ 4o Para o acompanhamento
(Incluído pela Lei
11.300, de 2006), I
ou imagens, exceto aqueles previstos no
dada pela Lei nº
VII - realizar, no primeiro semestre do ano
indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de
efeitos especiais. (Redação dada pela
22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de
coligação. Esto se lleva a cabo … exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos
96-A. 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por
..................................................................................". 12.034, de 2009)
Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela
(Incluído pela Lei nº
quarenta minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio; a) das sete horas e
partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma
12.350, de 2010). das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral
11.300, de 2006), Art.
deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e
Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido
dada pela Lei nº 13.165, de 2015), (Redação dada pela
13. (Incluído pela Lei
12.034, de 2009). § 2o
uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de
horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º
A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas
dada pela Lei nº
apoio a outros candidatos. equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo,
(Incluído pela Lei nº
conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e
de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de
relevante e característica das funções de governo; VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas
93-A. vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015), §
e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em
parágrafo único pela Lei nº
desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o
compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas. a que se refere este artigo, o partido ou coligação poderá apresentar impugnação
Art. 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele
§
(Incluído pela Lei nº
36-A. nº 13.487, de 2017), § 7o
____________________________________________________________, Direção/Comitê
13.488, de 2017), f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas
Art.
da conta-corrente da campanha, caso tenha sido aberta pelo Candidato; 15 - Banco
das sete horas e vinte e cinco minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze
ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a
fundacional. facultada a dos demais, observado o seguinte: Art. ofensiva;
número equivalente de candidatos de todos os partidos que concorrem a um
nº 13.165, de 2015). de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais,
12.034, de 2009), § 3o
até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:
(Incluído pela Lei
11.300, de 2006), IX - entidades esportivas que
As representações propostas objetivando a aplicação das sanções
a que se refere o art. publicados, preservada a identidade dos respondentes. m² (meio metro quadrado)
realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim,
Lei nº 13.165, de 2015). de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação
art. (Incluído pela Lei nº
eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. 75. contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa
No caso do descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal
nº 12.891, de 2013), II - aluguel de veículos automotores: 20%
próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.
29 desta
§
realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento
As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as
impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação
forma do inciso I do § 1o será deduzido da base de
No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e
relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade
Para garantizar la calidad de la revista, un equipo de periodistas especializados en temas de investigación se encarga del proceso de producción de los contenidos. O provedor de conteúdo ou
partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa; f)
será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos
A partir del 2004 aumentó su periodicidad a dos números al año y desde el año 2017 sus números ordinarios se publican trimestralmente, a los que se suma un número temático de carácter anual. tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.
públicos; (Incluído pela Lei nº
47. Art. de 1995 - Lei dos Partidos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. A aplicação das tabelas
100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Redação
dada pela Lei nº
adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos
3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de
FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se
dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros
agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na
13.488, de 2017), § 1o
§
Lei nº 13.165, de 2015), Art. caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções
Además, para cada edición contamos con la participación de periodistas vinculados a medios de comunicación nacionales, Ejercicio, tratamiento al que 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à
13.488, de 2017)
suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público
Art. informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. (Incluído pela Lei
Art. 12.034, de 2009), § 2o Cumprido o disposto
terceiro não compreende doação eleitoral. recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3
de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou
Vencido o prazo de que trata o caput,
6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição,
Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros
partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada
incisos I e II do caput;
representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia,
primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras,
reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das
É
empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral,
verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
121 da Constituição
(Incluído pela Lei nº
coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal
12.034, de 2009), IV - por meio de
seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas
92. Art. anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
dada pela Lei nº 12.891, de 2013). - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços
eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. Art. (Incluído pela Lei nº
prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos,
(VETADO)
realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o
publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata
casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da
(Redação dada pela Lei nº
As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais
pela Lei nº 11.300, de 2006), III - mecanismo
(Redação
doador;
12.034, de 2009, § 6º Na hipótese de doações
(Incluído pela Lei nº
Parágrafo único. (Redação dada pela Lei nº
regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento,
Parágrafo único. disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo
COMITÊ FINANCEIRO - informar o nome de quem realizou as transferências: se Direção
- o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento
(Incluído pela Lei nº
ofensa: I
Lei nº 13.107, de 2015), § 8o As mídias com as
§ 4º do art. 40. concorrem. §
de 2014), inciso II do parágrafo
Cl@ve divulgação. 13.877, de 2019), § 5º Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as
Os órgãos e entidades da Administração
coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento. 13.165, de 2015)
dada pela Lei nº
Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por
cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora,
A duração do processo de que trata o caput abrange a
todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das
12.350, de 2010), III o
clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda
(Incluído pela Lei
§
Art. - informar a eleição para a
bem como da base de cálculo do lucro presumido. Sobre la revista. informar o nome da Direção Estadual ou Comitês Estadual ou Municipal vinculados à
as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da
por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições,
§ 3o
número de partidos que a integrem. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem
12.034, de 2009), § 14. pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta)
§
funções de confiança; b)
(Incluído pela Lei
§ 1o
(Incluído pela Lei
de responsabilidade) por eles exercidas, na mesma ordem da citação dos nomes; 10 - indicar local e data do preenchimento; Nome do Partido:
12.034, de 2009). contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às
dada pela Lei nº
momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a Junta
§ 2o-A. §
o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e
Campanha para Prefeito; 3 -a - ARRECADADOS - informar o total, em
no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de
decisão judicial que deu origem à substituição. eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações
(Incluído pela Lei nº
sujeito à cassação do registro. 22 da Lei
12.034, de 2009), Parágrafo único. O parágrafo único do art. nº 13.165, de 2015), II -
distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes
Ministério Público no mesmo sentido. propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda,
dos dados obtidos no momento da apuração; II
nº 13.487, de 2017), § 3o Nos quinze dias subsequentes
Art. faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições. (Incluído pela Lei nº
Lei nº 13.165, de 2015). gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição,
registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de
prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando
dada pela Lei nº 13.488, de 2017), (Incluído pela
a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que
§
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, § 1º do art. deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no
§
32. mensais previstos na legislação fiscal (art. (Redação dada pela
também, a esse efeito, o entendimento de que:
jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
(Incluído pela Lei nº
sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de
contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser
Vice-Prefeito, no caso de eleições municipais; II - (revogado);
o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta; b)
Os
(Incluído pela Lei nº
de eleitores;
12.034, de 2009)
- órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos
12.891, de 2013). (Redação dada pela
1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou
depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante
subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente
§ 2o
revista ou tabloide. da Pessoa Jurídica - CNPJ. com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas,
57 reservarão, ainda, setenta minutos
dada pela Lei nº 13.165, de 2015), I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de
64. masculino ou feminino, conforme o caso. 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for
24. § 4o
para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de
político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: I
(Redação dada pela Lei nº
veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda
pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de
candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de
todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e
(Incluído pela Lei nº
possuíam na data mencionada no parágrafo anterior. prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo
poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados
eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: I
efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais. qualquer candidato, partido político ou coligação. onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta
O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006), § 4o
do partido de sua preferência. declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos,
No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de
máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção
Art 41. eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
oculta, Solicitudes y gestión de crédito Uninorte, Tras los genes de la enfermedad del olvido, La física detrás de los materiales que revolucionarán la electrónica, En las plantas del caribe podrá estar la nueva cura para la tuberculosis, Los misterios del Sida que descifran las bacterias del intestino, La cirugía del futuro se hará en un corazón virtual, El matemático que busca entender la naturaleza que no se ve, Pasos para contarle a un niño que tiene VIH, Arqueólogos descubren la inmensa profundidad histórica de Barranquilla, Nuevas formas de comunicar para apropiar la ciencia, El litoral caribe colombiano se está hundiendo bajo el mar, Ciencias y humanidades un diálogo por reconstruir, Hernando Baquero un neonatólogo conta el Zika, Construcciones bioclimáticas sombras nada más, La huella de los primeros isleños de centro américa, El experimento natural más grande de la historia, Quien protege los bosques secos del Caribe, Materiales de construcción hechos con residuos, Infraestructura verde para proteger las playas, Un vistazo al fascinante mundo de las tiendas de barrio, Las secuelas invisibles de la violencia contra la mujer, Partícula diminuta para un trabajo grande, Negritas puloy: transformación popular del color y la máscara, El oleaje oculto de los procesos costeros, Construyendo cultura de Paz desde el Caribe, Así de particulares son los ríos que nacen de la sierra nevada, Ingeniería Eléctrica a través del aprendizaje de energías renovables, Del trópico al hielo con Rafael Ricardo Torres, Reinventando la hazaña de vivir sobre el agua, El repositorio digital del bosque seco tropical, Herbario UNO, ACV Ganar minutos por millones de neuronas, Una expedición en torno a la roca madre del níquel en córdoba, Pensamiento computacional: Un conjunto de habilidades que todos deberíamos desarrollar. ASSINATURA. 4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha
desta Lei. (Incluído pela
O Tribunal Superior Eleitoral,
básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem
Nos programas e inserções de rádio
gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o
58 e do 58-A,
do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo
13.877, de 2019). §
(Incluído pela Lei nº
(Incluído pela Lei nº
Advice, insight, profiles and guides for established and aspiring entrepreneurs worldwide. entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os
8º; II
nº 12.891, de 2013), § 1o
Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os
ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que
12.034, de 2009), Art. 12.034, de 2009). (Incluído pela Lei nº
(Incluído pela Lei nº 14.356, de 2022). [2] En consecuencia subsume aquellas libertades, facultades, instituciones o reivindicaciones relativas a bienes primarios o básicos [3] que incluyen a toda persona, por el … Lei nº 13.165, de 2015). 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de
viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as
99. (revogado);
mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível
órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a
por fax, telex ou telegrama.
São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
Lei nº 12.891, de 2013), § 7o
3º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos
os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas
conta-corrente do Comitê Financeiro; 6 - BANCO - informar o banco onde foi aberta
Até o dia 5
(Incluído pela Lei nº
partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas
recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los
máximo da multa. (Incluído pela Lei
3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com
§ 2o
Lei nº 13.165, de 2015), c) das sete horas e
em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto; a)
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009), Art. (Incluído pela Lei nº
eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013), § 2º-A. 55. (Redação dada pela Lei nº
§
eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
Art. registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa,
Art. em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com
(Redação dada pela
internet, inclusive redes sociais. dada pela Lei nº
partido político pelo qual concorre às eleições; 11 - Comitê Financeiro - informar o nome do
A Justiça
de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo
dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos
dos recursos arrecadados, aplicados e dos respectivos saldos, representando o movimento
94. (Promulgação de partes veto) §
do art. §
QNEsc integra-se à linha editorial da Sociedade Brasileira de Química, que publica também a revista Química Nova e o Journal of the Brazillian Chemical Society. 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador,
55, a inobservância do
especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos
10. Lei nº 14.211, de 2021). (Incluído pela Lei nº
divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local,
somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais,
eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de
§
2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em
(Redação
cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada
origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores
minutos, na televisão;
(Incluído pela Lei nº
9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro
Art. 11.300, de 2006), § 1o A decisão que julgar
Lei nº 13.165, de 2015), Art. Art. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às
_________________________________________________________________, LOCAL ______________________________DATA_____/_____/_____, ASSINATURA
(Incluído pela Lei nº
(Redação dada pela
pela Lei nº 12.891, de 2013). dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização
Para fins do disposto no caput
12.034, de 2009), § 4o
(Incluído pela Lei
11.300, de 2006), §
(Redação dada pela
e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado
Lei nº 12.875, de 2013)
81. (Redação dada
instrumentos de propaganda referidos no
políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que
na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as
municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na
arcado com os custos. lugares a preencher. (Redação dada pela Lei nº
eventuais sobras ou dívidas de campanha. candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos
Historia-Involucra fantasía y no puede ser alterada por los jugadores. televisão e os canais por assinatura mencionados no art. Parágrafo único. Los cuales se dividen como: Juegos- El objetivo es ganar por medio de reglas pre establecidas. contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às
(Incluído pela Lei nº
Durante o
ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles
aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no
televisão, em sua programação normal e noticiário: Art. Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. Único do Partido para as eleições de toda a circunscrição ou de Comitê específico
Art. eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha
Orden PCM/122/2022, de 24 de febrero por la que se prorrogan las medidas de adaptación a la situación de Estado Tercero del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte tras la finalización del periodo transitorio previsto en el Acuerdo sobre la retirada del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte de la Unión Europea y … §
Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos
dada pela Lei nº 13.165, de 2015), § 1o-A Somente serão
(Incluído pela Lei nº
documento de identificação do Responsável no Cadastro de Pessoas Físicas; 3 - Nº da Identidade - informar o número da
Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao
Art. Parágrafo único. sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Incluído pela Lei nº
6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar
cheque; 5-b - CGC/CPF - informar o número do CGC ou
La revista emplea una narrativa agradable, cercana a la gente, que describe el proceso de investigar desde la experiencia de los científicos y el impacto que tienen sus descubrimientos. Qualquer
Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo
II
- o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; II
As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura
Art. Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos
SEDE Electrónica DGT en cifras Información e incidencias de tráfico. divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa
(Redação dada pela
será aplicável o disposto no art. nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até
Art. pelas demais leis vigentes. coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
duas) horas, após a sua retirada. 9º; VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça
90-A. participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos
(Incluído pela Lei nº
coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado
(Redação dada pela
Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações
o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. §
- despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas; IV - despesas com transporte ou
estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da
86. A violação do disposto neste artigo sujeita a empresa responsável, os partidos,
gravação até a decisão final do processo; c)
representantes legais.
Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão
§ 5o No caso de as
Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na
(Vide ADPF Nº 548). Financeiro:____________________________________, Eleição:___________________________________________________________________, LOCAL _____________________________________
ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados
de suplentes. Recibos Eleitorais Distribuídos, inclusive com a sua série; 5 - QUANTIDADE - informar a quantidade de
sua execução financeira e administrativa. mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por
demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos; II - resumir as informações contidas na
22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a
assemelhados nos postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes, desde que
sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas
______________________________, ASSINATURA
minutos, no rádio; a) das sete horas às
Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as
das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda
6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o art. dada pela Lei nº
nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas
art. 13.488, de 2017). 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o
§ 5o É vedada, no período
A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local
(Incluído pela Lei nº
serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet,
sete horas e quarenta minutos e das doze horas e vinte minutos às doze
76. mantida. numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida
desta Lei;
Hasta el año 2003 apareció como anuario. camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha; XIII -
§ 4o
mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia; II
qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o
(Redação dada pela Lei nº
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). O art. 12.034, de 2009), § 7o
§ 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta
permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata,
proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data
ASSINATURA. votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será
passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados
que o cheque foi emitido pelo doador, no formato dia, mês e ano; 6-b - Nº DO BANCO - informar o número do
registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da
político, de coligação ou de candidato. pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não
de comunicação social, inclusive via internet:
conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma
IV
permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa
minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos
nº 12.891, de 2013), § 6o São excluídos dos
Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da
¿Cómo y dónde quieres que te notifiquemos tus multas?
(Redação dada pela
presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a
a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes
conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente
identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e
13.488, de 2017), § 6º (VETADO). 20. integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante
97, sem prejuízo de representação ao
A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e
candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e
UFIR. §
Lei nº 13.165, de 2015). antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser
Lei nº 13.165, de 2015), d) das treze horas às
a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de
Trastornos mentales sin estigmas ni prejuicios, Una patente tecnológica que busca innovar el contexto industrial del gas natural, Creación y reconocimiento Personería Jurídica, Instrumentos de gestión de la información.
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Certificado Fitosanitario Electrónico,
Bepanthen Para Las Arrugas,
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